legislação

AR discute lei das armas com propostas para nova entrega voluntária e críticas dos caçadores – DN

by João Carvalho | Dez 20, 2018 | Destaque

A proposta de lei do governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a diretiva (UE) 2017/853. O objetivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de...

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AR discute lei das armas com propostas para nova entrega voluntária e críticas dos caçadores – DN

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