A proposta de lei do governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a diretiva (UE) 2017/853. O objetivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o “uso e porte”, de acordo com a proposta de diploma.
Assim, estabelecem-se regras “mais restritivas” quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar “situações de conservação menos adequadas”, que, segundo o governo, estão na base de acidentes “por uso indevido ou subtração de armas de fogo”.
Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP. As compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.
As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos, sendo restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, que passam a avaliar de forma objetiva a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente.
A lei contempla a possibilidade de as entidades gestoras de zonas de caça adotarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática exclusiva nos locais explorados para o Efeito, condicionada à apresentação de carta de caçador ou equivalente no país de origem.
É também clarificado o calibre das armas que os municípios podem adquirir e distribuir pelas polícias municipais.
Os detentores de mais de 25 armas de fogo estão obrigados a possuir casa-forte ou fortificada, com porta de acesso de resistência 3, condições a verificar pela PSP.
Aos detentores de licença de tipo C ou D “apenas é permitida a detenção de um total de 25 armas de fogo”, lê-se na proposta do governo.
A Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC) contestou hoje o diploma, considerando tratar-se de “um ataque contra o Estado de Direito Democrático”.
Em comunicado (clique para ler o comunicado na íntegra), os caçadores falam em “espoliação do património adquirido e detido legalmente pelos cidadãos”.
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