Damos nota de comunicação enviada hoje pela ANPC para o Senhor Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, exigindo a tomada de medidas urgentes para o sector da caça, adequadas à situação em que vivemos.
Destacamos a necessidade de rever o valor de taxas de concessões de ZC e das licenças de caça; o congelamento do pagamento das taxas de ZC; e o delineamento de medidas de apoio ao sector, através de linhas de crédito e de apoios ao investimento; a permissão da atividade venatória e de atividades de carácter venatório, bem como a produção de um manual de boas práticas para a atividade venatória em período de pandemia de COVID-19.
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Exmo. Senhor Secretário de Estado
da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Eng.º João Paulo Catarino,
Aquando do início da declaração do estado de emergência, o ICNF produziu um comunicado informando que a caça e a pesca de lazer não estavam entre as atividades permitidas durante o estado de emergência. Como tal, o sector da caça e tantos outros sectores da sociedade Portuguesa, cumpriu com respeito esta proibição, com a seriedade e sentido de responsabilidade que a situação obrigava.
Ainda durante o estado de emergência, o sector da caça foi chamado a tomar um papel da máxima importância para o controle e mitigação dos danos causados pelos javalis em atividades agrícolas, florestais e na conservação da natureza, bem como para a prossecução do Plano Nacional de Prevenção da Peste Suína Africana, ao abrigo de autorizações de correção de densidades. Caçadores, gestores de zonas de caça e agricultores trabalharam assim em parceria para minimizar estragos na agricultura e garantir que a comida viesse a chegar aos consumidores e que as forragens pudessem chegar às explorações pecuárias.
Com o final do estado de emergência e a declaração da situação de calamidade, verificou-se a inclusão de atividades de ar livre e da pesca de lazer nas atividades permitidas, mas foi com alguma perplexidade que o sector verificou também que a caça estava omissa.
Propusemos então a V.Exa (n/ comunicação de 2 de Maio) que fosse produzido entendimento oficial de que a caça estivesse incluídas nas disposições da RCM e eu pudesse ser reatada a partir de dia 4 de Maio e decorrer durante o Estado de Calamidade, atendendo em especial às seguintes conclusões:
1) A RCM prevê a possibilidade de atividades individuais de ar livre, nomeadamente atividade física (alínea i) do n.º 2 do Artigo 2.º), no âmbito da qual se poderá enquadrar a prática venatória;
2) A RCM prevê a possibilidade de deslocações para atividades de natureza análoga (alínea w) às demais citadas no n.º 2 do Artigo 2.º, sendo que a atividade venatória, enquanto atividade de ar livre e de fruição de espaços abertos, que envolve atividade física, tem caráter análogo a várias das atividades citadas (atividades desportivas incluindo o tiro em campos de tiro, pesca de lazer, atividade física individual em espaços abertos, etc.);
3) A RCM não determina o encerramento das zonas de caça.
Recebemos então esclarecimento do gabinete de V.Exa de que teria ocorrido um lapso, e que a caça e as atividades em campos de treino de caça seriam introduzidos no texto do estado de calamidade, mediante uma retificação. Como tal, a caça mantinha-se proibida até essa retificação.
Contudo, e após a reunião do Conselho de Ministros do dia ontem, 7 de Maio, verificámos novamente com perplexidade, que essas atividades continuavam omissas da listagem de atividades permitidas, não tendo sido produzida qualquer alteração à citada RCM.
Concomitantemente, durante o dia de hoje recebemos comunicado do ICNF que reafirma que, à presente data, a caça e as atividades de carácter venatório se mantêm proibidas, tendo em conta não ter sido ainda retificada a RCM n° 33-A/2020, de 30 de abril.
Perante esta situação, vimos novamente apelar a V.Exa. para a necessária celeridade desta alteração, face aos graves prejuízos económicos que o sector, as zonas de caça e toda a economia direta e indiretamente ligada ao mundo da caça, estão a sofrer neste momento.
Para além das práticas venatórias que foram inviabilizadas, fruto das medidas de contenção da pandemia, a incerteza quanto ao que se irá passar a curto e médio prazo, tem igualmente consequências graves, sobretudo ao nível da marcação/reserva de caçadas e de todas as atividades preparatórias que as antecedem.
A manutenção da incerteza quanto ao comportamento da COVID-19 e a possibilidade de ressurgimento de novos surtos, localizados ou pandémicos, irão determinar a duração e a magnitude dos impactes no sector da caça.
Para além das entidades concessionárias de zonas de caça e caçadores, o sector da criação de espécies cinegéticas em cativeiro (destinadas a repovoamentos e reforços cinegéticos), atravessa tempos de grande incerteza dado os produtores não terem garantias de que conseguirão escoar a sua produção anual.
Caso a caça não vier a ser permitida por agravamento da situação epidemiológica, estes produtores correm sérios riscos de ficarem com a produção sem escoamento e sofrerem sérios prejuízos.
Por outro lado, a pandemia de COVID-19 está a ter já um impacto muito profundo ao nível dos caçadores estrangeiros que nos visitam, impacto esse que se espera poder perdurar enquanto não for permitido viajar entre países com segurança, no que diz respeito ao risco de contágio. Assim, um conjunto muito significativo de zonas de caça e operadores de turismo cinegético (outfitters) que dependem de clientes estrangeiros e que recebem reservas com grande antecipação (por vezes de uma época para a outra) estão a receber cancelamentos de programas de caça para os meses de outono e inverno.
Assim, para além dos referidos impactos negativos já sentidos no sector, preocupa-nos especialmente os impactes que poderão vir a ocorrer a curto e médio prazo, caso a caça não possa retomar a sua normalidade, bem como os impactos causados pela incerteza, ao nível da confiança dos caçadores/consumidores.
A forma como a situação epidemiológica se irá comportar nos próximos meses e em especial no período de Outubro a final de Fevereiro (durante o qual ocorrem a maioria das jornadas de caça) irá determinar a gravidade dos impactes da COVID-19 no sector da caça, pelo que a situação deverá ser acompanhada de perto e tomadas/ajustadas as medidas que se justifiquem.
É do conhecimento público o papel que o Governo tem tido para com diversos sectores da sociedade, nomeadamente as ajudas para esta fase crítica da economia nacional e mundial, onde o sector da caça já é, e pode vir a ser ainda mais, um dos sectores fortemente afetados pela pandemia do Covid 19.
Perante este quadro, a ANPC apela também a V.Exa. a que tome medidas no sentido de rever os montantes das taxas das concessões de zonas de caça e das licenças de caça, procedendo ainda ao congelamento do pagamento das taxas das zonas de caça, até que as mesmas sejam revistas à luz da situação que atravessa o sector.
O sector da caça, como todos os outros da sociedade Portuguesa, irá necessitar de apoio e incentivos por parte do Governo, sendo este um primeiro passo, tratando-se igualmente da medida mais premente e de mais fácil execução por parte do Governo e da Secretaria de Estado que V.Exa. tutela.
Outras medidas de apoio ao setor da caça deverão ainda ser estudadas, nomeadamente ao nível de linhas de apoio de crédito e medidas de apoio ao investimento.
Não podemos esquecer que, apesar da atividade venatória ter sido suspensa, a gestão cinegética nas zonas de caça, o pagamento de salários a guardas e gestores, os custos fixos com as rendas a proprietários rurais e os encargos com taxas, mantiveram-se.
Perante o exposto, aguardamos uma resposta de V.Exa e a tomada de medidas urgentes sendo que o mais premente se prende com a permissão da prática venatória e de atividades de carácter venatório, tanto mais por constituírem atividades de ar livre, praticadas nesta altura do ano de forma isolada ou por um número reduzido de praticantes, que cumulativamente cumprirão com os demais cuidados de proteção determinados pelas autoridades de saúde.
Por fim, a ANPC vem de novo manifestar a V.Exa., que tem todo o interesse e disponibilidade para, em articulação com o ICNF, produzir um manual de boas práticas para a atividade venatória em período de pandemia de COVID-19, que prontamente nos comprometeremos a divulgar de forma alargada.
Com os melhores cumprimentos,
António Paula Soares
Presidente
