13|05|2006
Vencimento dos Guardas Florestais Auxiliares
Por ofício de 14 de Junho p.p. a Direcção Geral das Florestas veio informar esta Associação de que, na impossibilidade de as entidades concessionárias das zonas de caça negociarem com os sindicatos representativos dos guardas florestais auxiliares. « voltar atrás

Por ofício de 14 de Junho p.p. a Direcção Geral das Florestas veio informar esta Associação de que, na impossibilidade de as entidades concessionárias das zonas de caça negociarem com os sindicatos representativos dos guardas florestais auxiliares, mas tendo subjacentes princípios igualitários, se recomenda como valor de referência para cálculo do vencimento dos guardas florestais auxiliares o correspondente ao índice 200 da escala remuneratória da função pública.

No entanto, deverá referir-se que, muito embora os guardas florestais auxiliares se encontrem abrangidos pelo Regulamento do Serviço de Polícia Florestal – aprovado pelo DL nº 39931 de 24 de Novembro de 1954 -, o que se verifica efectivamente é que os mesmos se encontram vinculados à respectiva entidade patronal por uma relação individual de trabalho.

Assim, a relação contratual laboral dos guardas florestais auxiliares rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho, o qual consta, essencialmente, do DL 49408 de 24.11.69 e do DL 64-A/89 de 27.02.

No que se refere à respectiva retribuição, contudo, um despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 21.04.86 determinou a atribuição aos trabalhadores em causa de uma remuneração idêntica à da categoria de ingresso da carreira de guarda florestal. Tal despacho, no entanto, e por força da entrada em vigor do DL 111/98 de 24 de Abril, caducou, já que este diploma veio aumentar o requisito habilitacional para ingresso naquela carreira da função pública para o 11º ano de escolaridade, o que não se verifica com os guardas florestais auxiliares.

Em consequência, passou a ser recomendado, numa primeira fase, que o índice de referência para a remuneração dos guardas florestais auxiliares passasse a ser o 140, o qual foi posteriormente alterado para o índice 160.
Entretanto, tendo subjacentes princípios como seja o de para trabalho igual, salário igual, o Director Geral das florestas veio recomendar que seja considerado o índice 200 para efeitos de fixação da retribuição dos guardas florestais auxiliares.

Em primeiro lugar e conforme já referido, a relação laboral dos guardas florestais auxiliares é uma relação de direito privado, submetida ao regime do contrato individual de trabalho. Desta forma, a fixação unilateral por parte da administração pública, por portaria ou despacho, da retribuição a pagar aos mesmos, é de duvidosa obrigatoriedade.

Na verdade, o próprio Regulamento do Serviço da Polícia Florestal prevê a competência do Director Geral das florestas para estabelecer tal retribuição, mas sob proposta do proprietário dos terrenos objecto de fiscalização por parte dos guardas florestais auxiliares.

Por outro lado, se o despacho de Secretário de Estado da Agricultura supra referido se baseava em critérios habilitacionais e de funções, para equiparar o remuneração dos guardas florestais auxiliares à dos estagiários da carreira de guarda florestal, já a presente equiparação, efectuada para o índice 200, correspondente ao que aufere um guarda florestal, não tem qualquer substracto quanto a esses critérios.

Efectivamente, o argumento “para trabalho igual, salário igual”, é discutível, na medida em que um guarda florestal deve ter, actualmente, o 11º ano de escolaridade, enquanto que para os guardas florestais auxiliares não é fixado qualquer mínimo de habilitações, o que se reflectirá, necessariamente, no modo de desempenho das respectivas funções.

Acrescente-se, ainda, que, nos termos da Lei dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva, eventuais negociações levadas a cabo entre sindicatos representativos de determinada categoria de trabalhadores e associações de entidades patronais só obrigam as partes que subscreverem os acordos colectivos que saírem das mesmas negociações.

Desta forma, a fixação, por acordo colectivo, de determinado índice remuneratório para determinada categoria de trabalhadores não é oponível, por um lado, aos trabalhadores que não estejam sindicalizados e, por outro lado, às entidades patronais que não façam parte das mencionadas associações ou que não tenham subscrito tais acordos.

Paralelamente, deve também considerar-se, no presente caso, que as entidades patronais nas zonas de caça não estão vinculadas por decisões tomadas em processos nas quais as mesmas não foram ouvidas e que não subscreveram.

Em face do exposto, pensa-se que, quer de um ponto de vista substantivo – porque não assente em qualquer pressuposto de igualdade – quer de um ponto de vista formal – pelo exposto no parágrafo anterior -, a fixação do índice 200 da função pública para determinação da remuneração mínima dos guardas florestais auxiliares não pode deixar de se entender como mera recomendação para as entidades concessionárias que não foram ouvidas nesta fixação e que não deram o respectivo assentimento à mesma, não tendo, assim, carácter vinculativo numa relação privada de trabalho.

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