LEGISLAÇÃO

A ANPC elabora regularmente documentação técnica e jurídica que distribuí 
aos seus associados, para além de prestar serviços ao nível do aconselhamento
jurídico, técnico e da elaboração de projectos de zonas de caça.

Caça

Lei De Bases Da Caça E Decreto-lei Regulamentar
Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto
Decreto-Lei n.º 167/2015, correspondente à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.
Lei de Bases Gerais da Caça
Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.
Decreto-Lei Regulamentar da Caça
Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro
Rectifica o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça em relação a diversas matérias, incluindo o regime de criação e funcionamento de zonas de caça, as normas de ordenamento cinegético consubstanciadas, nomeadamente, através do cumprimento por parte das entidades gestoras de zonas de caça de planos de gestão, planos de ordenamento e exploração cinegética e planos anuais de exploração, o reforço da protecção de pessoas e bens, o regime do direito à não caça bem como a fiscalização da caça.
Portarias Diversas (Caça + Calendário Venatório)
Sinalização de Zonas de Caça
Definido pela Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro
Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais a utilizar na delimitação de aparcamentos de gado, áreas de refúgio, campos de treino de caça, zonas de caça e áreas sujeitas ao direito
à não caça.
Campos de treino de caça
Definido pela Portaria n.º 465/2001, de 8 de Maio
Define os termos para a constituição de campos de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa e a realização de provas de cães e de Santo Huberto ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro.
Procedimentos e prazos para instrução processos de zonas de caça
Defenidos pela Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio
Define os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça associativas (ZCA), turísticas (ZCT) e municipais (ZCM).
Criação de caça em cativeiro
Definido pela Portaria n.º 464/2001, de 8 de Maio
Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada, bem como os fins a que se pode destinar cada espécie ou subespécie. Estabelec ainda as condições para a autorização de reprodução, criação ou detenção de espécies e subespécies cinegéticas em cativeiro.
Comercialização de espécies cinegéticas (exemplares vivos e abatidos)
Definido pela Portaria n.º 463/2001, de 8 de Maio
Define os termos em que pode ocorrer a comercialização, a detenção, a cedência, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares vivos e mortos de espécies cinegéticas, incluindo a defenição de períodos de detenção e o tipo de documentação (guias) que devem acompanhar os animais no transporte.
Taxas pagas pelas zonas de caça
Definidas pelo Despacho (extracto) n.º 9760/2008, de 7 de Fevereiro
O valor das taxas devidas no ano de 2008, pela concessão e manutenção de zonas de caça é de:

0,634 euros por hectare ou fracção de hectare, no caso de zona de caça associativa (ZCA);
1,26813 euros por hectare ou fracção de hectares, no caso de zona de caça turística (ZCT).

Licenças de caça – tipos e valores
Definido pela Portaria n.º 1509/2007, de 26 de Novembro
Define os tipos, montantes e validade das licenças de caça e introduz novo mecanismo de requerimento e obtenção das licenças através da rede do Multibanco. Licenças de caça para residentes (nacional e regional) e não residentes.
Criação e renovação de aparcamento de gado
Definido pela Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março
Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos.

Os interessados devem apresentar, entre 1 de Março e 30 de Abril, requerimento na direcção regional de agricultura da área onde se situa a exploração As autorizações para sinalização de aparcamentos de gado são válidas até 31 de Maio do ano seguinte, devendo os interessados requerer anualmente a renovação.

Calendário venatório plurianual 2015-2018

Identifica, para a época venatória de 2015 a 2018, as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios
Formulários E Impressos Zonas De Caça
Impresso para entrega Resultados de exploração
Modelo DGRF (.doc)
Impresso para comunicação dos resultados de exploração da época anterior, a entregar na DGRF até 15 de Junho de cada ano.
NOTA: As Zonas de Caça apenas podem iniciar a exploração cinegética na nova época (com início a 1 de Junho) após a entrega dos resultados da época anterior.
Impresso para actualização lista caçadores em ZCA
Modelo DGRF (.doc)
Impresso (modelo DGRF) para comunicação da lista de caçadores associados da ZCA (reportada a 31 de Maio de cada ano) a entregar na DGRF sempre que ocorram alterações.

Modelo de Guia de Transporte de Caça Abatida
Modelo DGRF (.doc)
Define o modelo de guia de transporte a ser emitida pela entidade concessionária da Zona de Caça ou do Campo de Treino de Caça, para permitir o transporte de espécies cinegéticas abatidas, sempre que tal ocorra em dias diferentes dos permitidos no terreno não ordenado (ou em quantidades superiores às permitidas naqueles terrenos).

Guardas dos recursos naturais

Decreto-lei Estatuto Dos Guardas
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Armas e Munições

Diplomas Referentes A Armas, Munições, Tiro Desportivo E Campos De Tiro
Lei das Armas – Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Lei das Armas e Munições
Lei n.º 5/2006, de 23 de FevereiroEstabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.
Carreiras e campos de tiro
Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de OutubroDefine as condições de funcionamento e de licenciamento dos locais e espaços destinados à prática de tiro, nomeadamente as regras aplicáveis ao licenciamento e à concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, bem como definir os requisitos técnicos e de segurança que permitam o funcionamento, em condições de segurança, das áreas de prática de tiro.
Tiro em propriedades privadas
Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro (DN PSP)Estabelece os critérios e requisitos gerais para a concessão e licenciamento de locais apropriados para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas
Tiro desportivo
Lei n.º 42/2006, de 25 de AgostoEstabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Clarificação do enquadramento da prática de tiro dentro de zonas de caça
Despacho n.º 18584/2008, de 11 de JulhoDespacho conjunto do MAI e MADRP, assinado pelos Senhores Secretários de Estado da Administração Interna e Desenvolvimento Rural e Florestas, diploma que vem clarificar a situação da prática de tiro dentro de zonas de caça (tiro para actos venatórios e para actos de carácter venatório – treino de caça).

Ambiente

Legislação Nacional Conservação Fauna, Flora E Habitats
Transposição das DIRECTIVAS AVES e HABITATS
Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (DIRECTIVA AVES), relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (DIRECTIVA HABITATS), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Pesca nas Águas Interiores

Diplomas Referentes A Concessões 
E Exploração Pesca Em Águas Interiores
Lei de Bases da Pesca
Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Veterinária

Diplomas Referentes A Sanidade E Segurança Alimentar (Caça E Carne De Caça)
Regulamentação sobre abate e comercialização de carne de caça selvagem
Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 92/116/CEE.
Directiva de aplicação directa referente à higiene bens alimentícios
REGULAMENTO (ce) n.º 853/2004 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, incluindo a carne de caça (considera as pequenas quantidades de carne selvagem).
Directiva de aplicação directa referente ao controlo de produtos de origem animal
REGULAMENTO (CE) N.º 854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004
Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo a carne de caça.

Turismo

Diplomas Referentes À Regulação E Incentivos Na Área Do Turismo

Directivas Comunitárias
E Convenções Internacionais

Directivas Comunitárias
Directiva AVES
DIRECTIVA DO CONSELHO n.º (79/409/CEE), de 2 de Abril de 1979
Directiva comunitária referente à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controle dessas espécies e regulamenta a sua exploração, aplicando-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.

Directiva HABITATS – REDE NATURA 2000
DIRECTIVA DO CONSELHO n.º 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992
Directiva comunitária relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Cria uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação denominada «Natura 2000», formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais constantes do anexo I e habitats das espécies constantes do anexo II, deve assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural. A rede Natura 2000 compreende também as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 79//409/CEE (DIRECTIVA Aves).
Convenções Internacionais
Convenção BERNA
Transposta pelo Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa – Convenção de Berna.
Convenção CITES
Transposta pelo Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
Convenção BONA
Transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/80, de 11 de Outubro
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS) – Convenção de Bona

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